PrincÍpios dos Direitos Reais - DIREITO DAS COISAS - 10.08

4 – Princípios dos direitos reais.

• PUBLICIDADE – O direito deve ser conhecido por todos, ampla publicidade aos registros; (móveis – 1.226 CC e imóveis – 1.227 CC);
• AMBULATORIEDADE – O proprietário tem o direito de reaver o bem. (art. 1.228). Ex.: Ação de manutenção de posse, Ação de reintegração de posse, Ação interdito proibitório (quando o imóvel está em risco de ser invadido);
• ESPECIALIDADE – a relação diz respeito a um bem específico;
• PREFERÊNCIA – Quando tem o direito real de garantia (anticrese, alienação fiduciária, hipoteca...), tem a preferência de 'pegar" o bem. O credor real tem a preferência de excutir (venda forçada);
  • Direitos reais de gozo ou fruição – (colher da coisa os frutos que ela geralmente dá)
  • Direitos reais de garantia – o titular tem o direito de se resguardar em eventual execução.
• TAXATIVIDADE – A lei deve ser clara, expressa quanto ao direito. O rol de direitos reais está no artigo 1.225 CC

Art. 1.225. São direitos reais:

I – a propriedade; (a mãe dos direitos reais, os outros são desmembramentos)

II – a superfície;

III – as servidões;

IV – o usufruto;

V – o uso;

VI – a habitação;

VII – o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII – o penhor;

IX – a hipoteca;

X – a anticrese;

XI – a concessão de uso especial para fins de moradia;

XII – a concessão de direito real de uso.

• PERPETUALIDADE – Só se extingue pelas forma legais de extinção.
• EXCLUSIVIDADE - Não é possível que dois direitos reais da mesma espécie recaiam sobre o mesmo bem.
• DESMEMBRAMENTO (ELASTICIDADE) – A possibilidade que tem o titular do direito real de propriedade de desmembrar as prerrogativas que lhe competem, atribuindo a terceiros outros direitos reais distintos da propriedade.  Ex.: Usufruto, onde o proprietário cede o direito de uso e gozo da propriedade, mas não o direito de dispor.

5 – Distinção entre Direitos Reais e Pessoais

• Enquanto os direitos Reais dizem respeito a um bem específico, os Pessoais dizem respeito às obrigações;
• Enquanto os Direitos Reais são erga omnes, os Pessoais são de sujeito passivo determinado;
• Enquanto os Direitos Reais são taxativos, os Direitos Pessoais são de números abertos, enumerativos, exemplificativos;
• Enquanto os Direitos Reais são perpétuos, os Direito Pessoais se extinguem pelo tempo. (tempo máximo dos direitos pessoais é de 10 anos);

6 – Obrigações de Eficácia Real – Ex.: venda no prazo de contrato de locação, onde o novo proprietário é obrigado a respeitar o contrato desde que este tenha cláusula de vigência (contra terceiros) e o contrato esteja registrado em cartório com pelo menos 6 meses de antecedência do contrato de venda.

7 – Obrigações propter rem (obrigações ambulatórias) – obrigações que acompanham o direito real.