Lei 11.343/06 - aula do dia 25.04 - DPP II

LEI 11.343/06 – aula do dia 25.04

1 – Competência: em regra a competência é estadual, mas há exceções:

• Estadual – regra
• JEC – consumo para uso próprio, ex.: Consumo no relacionamento pessoal
• Federal – no “Tráfico Internacional de Drogas (art. 109, § 3º, CF - a competência será sempre Federal)

2 – Prazo:

• Para o Inquérito policial o prazo será de:

• 30 dias – acusado preso
• 90 dias – acusado solto

OBS.: Esse prazo poderá ser duplicado a pedido, com manifestação do MP e autorizado pelo juiz, ou seja: (Lei 11.343/06, art. 51, § único)

• 60 dias – acusado preso
• 180 dias – acusado solto
• Para a Denúncia há um único prazo, tanto se o acusado estiver preso ou solto, será de 10 dias. (Lei 11.343/06, art. 54)

CUIDADO: no CPP os prazos são de 05 dias (preso) e 15 dias (solto)

Para oferecer a denúncia, obrigatoriamente, precisa ter o laudo de constatação da natureza da substância (laudo provisório). É condição para a propositura da ação.

Já o laudo definitivo é condição para a sentença.

3 – Oferecimento: oferecida a denúncia o réu é NOTIFICADO para no prazo de 10 dias oferecer a defesa preliminar. Só depois o juiz analisará se recebe ou não a denúncia.

Se receber, mandará citar.

O MP terá 05 dias para se manifestar

A Audiência de Instrução e Julgamento deverá ser marcada em 30 dias, que acontecerá observando a seguinte ordem:

• Interrogatório (1º ato judicial)
• Testemunhas (de acusação e defesa – até 05 testemunhas)
• Peritos
• Alegações finais (20 minutos + 10 minutos)

OBS: Na lei de drogas o interrogatório é o primeiro ato judicial, no entanto o STF vem admitindo que ele seja realizado na última etapa da audiência de instrução e julgamento para assegurar o contraditório.

OBSERVAÇÕES:

A sentença será prolatada em 10 dias.

As exceções são tramitadas em apartados.

O juiz somente determinará a realização do laudo de dependência se houver indícios razoáveis de dependência.