PORTE IRREGULAR – aula do dia 17.05
Para cometer o crime de posse irregular o agente deve ser o proprietário da arma. Se não for o proprietário, pratica o porte irregular
Porte Irregular:
- Sujeito ativo – qualquer pessoa
- Sujeito passivo – coletividade
- Elemento objetivo – o delito traz 13 condutas criminosas (13 núcleos do tipo).
Portar X Transportar: Portar significa trazer consigo pronto para ser utilizado, enquanto que o Transportar é levar de um lugar para o outro arma de fogo que não esteja pronta a ser utilizada (art. 14).
O legislador não trouxe o verbo “vender”, mas a doutrina tem entendido que o referido verbo está incluído na expressão “ceder não gratuitamente”.
No caso dos verbos “adquiri, transportar, ocultar ou depositar” afasta a incidência do delito de receptação aplicando o artigo em comento com o fundamento de que norma primária afasta norma secundária (lei especial afasta norma geral).
Para que o crime seja cometido, a pessoa precisa estar em desacordo com a legislação ou com a autorização emitida.
Consumação: Instantânea ou permanente.
Para Fernando Capez a tentativa seria de difícil ocorrência dada a quantidade de verbos utilizados pelo legislador.
Art. 14, § único – Com relação à liberdade provisória o STF entendeu pela inconstitucionalidade da previsão , face o princípio da razoabilidade.
Disparo de Arma de Fogo – art. 15
PERGUNTA PARA A PRÓXIMA AULA:
Existe concurso entre o disparo de arma de fogo e o porte ilegal de uso permitido ou uso restrito?
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