Impugnação ao cumprimento da sentença – 30/05/11 - DPC III

Impugnação ao cumprimento da sentença – aula do dia 30/05/11

Natureza: incidente processual (a impugnação assemelha-se aos embargos)

Efeito suspensivo: a impugnação não terá efeito suspensivo (475-M), salvo se o juiz determinar, desde que preencha os seguintes requisitos:

• Fumaça do bom direito
• Perigo na demora
• Requerimento do devedor

OBS.: não é necessária prévia garantia do juízo porque está já foi feita.

OBS.: o credor poderá requerer o prosseguimento da execução, desde que oferecendo e prestando caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos, conforme 475-M, § 1º.

Requisitos:

• prazo: 15 dias
• Segurança do Juízo: apenas se houver penhora. Se houver a desvalorização do bem penhorado durante o processo, não afasta o conhecimento da impugnação. Fatos posteriores não modificam o direito de ser conhecida a impugnação.

Matérias: Art. 475-L. A impugnação somente poderá versar sobre:

I – falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia;

II – inexigibilidade do título;

III – penhora incorreta ou avaliação errônea;

IV – ilegitimidade das partes;

V – excesso de execução; - cabe a quem alega apresentar os cálculos, sob pena de não ser conhecido. Será rejeitada liminarmente.

VI – qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença.

OBS.: É um conteúdo mais restrito. Se alegar, o juiz terá que conhecer, mas o que não foi alegado, será precluso e alcançado pela “coisa julgada”.

Legitimidade / Intervenção de Terceiros

• Credor (impugnado)
• Devedor (impugnante)
• Cônjuge
• O terceiro responsável – majoritariamente não pode, mas parte da doutrina entende que sim.
• Na intervenção de terceiros, cabe apenas a assistência.

Competência: art. 475-P – Em regra, o juiz que cumpriu a sentença é competente para a impugnação.

Quando a sentença é cível o credor pode optar pelo domicílio do réu ou pelo lugar onde ele tem bens. Em regra é no domicilio do réu.

Procedimento:

• prévia intimação do devedor (penhora / avaliação)
• prazo – 15 dias
• Petição inicial (em especial deve constar a causa de pedir e pedido)
• Não há preparo, ou seja, não há necessidade de custas)
• Há um juízo de admissibilidade
• Intimação do embargado / advogado
• Se houver necessidade, o juiz fara audiência preliminar para que haja conciliação (art. 331)
• Instrução – prova oral e pericial
• Decisão (decisão interlocutória ou sentença? Art. 475-M, § 3º “A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação.”)

(Objeção da pré-executividade: próxima aula...)